21/12/2022

DOCUMENTAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Confira as regras e documentações para viajar com crianças e adolescentes:


Crianças e adolescentes de 0 a 16 anos incompletos

• Segundo as determinações contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça: só poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou do responsável, com autorização autenticada em cartório.


- A autorização para viagens dentro do território nacional não é exigida quando:

• a viagem fora para comarca/município contíguo (vizinho);

• a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de parente maior de idade, com grau de parentesco até terceiro grau, comprovada ligação por documento;

• a criança ou adolescente menor de 16 anos, estiver acompanhado de pessoa maior de idade, autorizado expressamente por pai, mãe ou responsável, por meio de escritura pública ou de documento particular com a firma/assinatura reconhecida em cartório;

• a criança ou o adolescente menor de 16 anos viajar desacompanhado autorizado por seu pai, mãe ou responsável legal, por meio de escritura pública ou de documento particular com a firma/assinatura reconhecida em cartório;

Os documentos de autorizações dadas por seus pais ou responsáveis legais deverão discriminar o prazo de validade, compreendendo que em caso de omissão, a autorização é válida por dois anos. Juntamente com a autorização, é necessário levar cópia dos documentos de identificação dos respectivos documentos firmatários e autorizados.

Confira sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais. clique aqui



Regras para maiores de 16 anos

• Podem viajar sozinhos e desacompanhados portando documento de identificação oficial.

Para conferir a resolução completa, clique aqui